Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Pagamento da contraprestação em momento posterior à vigência contratual. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)