Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPC, art. 413 de 1973. Prejuízo não verificado. Princípio do livre convencimento do magistrado. Negócio jurídico válido. Atuação de empregado em nome da empresa. Teoria da aparência. Revisão que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade decorrente da inversão na oitiva de testemunhas, considerando que não foi demonstrado nenhum prejuízo para as partes. Nesse contexto, para rever a conclusão do acórdão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)