Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente, por si só, para manter o julgado, obsta o conhecimento do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote