Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Autogestão. CDC. Incidência. Precedentes. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)