Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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