Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.112.748/to. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor do montante do tributo devido for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), não se aplicando a Portaria MF 75/2012, situação que se observa na hipótese dos autos, em que o quantum dos tributos iludidos foi de R$ 15.863,90 (Quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Precedentes. ... (Continua)