Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois, como consignado, o prazo para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil, sendo cabível sua interposição no prazo de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1900 e 258 do RISTJ. ... (Continua)