Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real em URV. Prescrição do fundo de direito. Não conhecimento da apelação por falta de demonstração das razões do inconformismo. Ofensa ao CPC/1973, art. 514 configurada. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da regularidade formal. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie o recurso de apelação. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O formalismo na apreciação das razões de Apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas (AgRg no Ag 1.244.669, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.10.2011). ... (Continua)