Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)