Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)