Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Pensão por morte.
«1. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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