Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação. Possibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/6/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)