Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Nulidade da decisão do juízo das execuções. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Novo exame do apenado por médico particular. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ. ... ()
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