Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Imunidade prevista no CF/88, art. 156, § 2º, I. Incorporação. Prazo para constatação da atividade preponderante da sociedade empresária incorporada. CTN, art. 37, §§ 2º e 3º. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não teria sido atingido o prazo de três anos após a incorporação da sociedade empresária para que se constatasse sua atividade preponderante, razão pela qual estaria assegurado o direito à imunidade do ITBI, prevista no CTN, art. 37, §§ 2º e 3º, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)