Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Dupla notificação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao tornar insubsistente a cobrança de multa decorrente de infração de trânsito, concluiu não haver prova de que o órgão de trânsito procedeu à dupla notificação do infrator. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)