Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A não demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos tidos por violados (art. 741, I, combinado com os arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973, 1º da Medida Provisória 1.704/1998) obsta a admissão do recurso especial, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)