Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Defende o ente público recorrente a impossibilidade de extinção do processo de inventário diante da desídia do inventariante sem intimação prévia da Fazenda Pública. ... (Continua)