Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Antecipação de tutela. Prova inequívoca do direito. Necessidade de instrução probatória. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)