Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de transcrição integral. Desnecessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o presente recurso interposto apenas em 16/9/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)