Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recurso intempestivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante de grupo de extermínio. Recurso ordinário não conhecido.
«I - O recurso não deve ser conhecido porque interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, e haja vista que o v. acórdão objurgado foi publicado em 24/2/2016 e o presente recurso protocolado em 3/3/2016 (precedentes) . ... ()
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