Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização c/c manutenção na posse. Contrato de arrendamento. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ. Indenização de benfeitorias. Não cabimento. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... ()
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