Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Importação de bens usados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)