Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contribuição incidente sobre a produção e comercialização da produção rural. Comprovação da qualidade de empregador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)