Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo itnerno no recurso especial. Servidor público federal. Jornada de trabalho. Modificação. Lei 8.112/1990, art. 19. Dispositivo tido por violado insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que assenta a inocorrência de decesso remuneratório. Reexame do conjunto fático-probatório do feito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (Lei 8.112/1990, art. 19), que reconheceu a inexistência de direito adquirido à jornada de trabalho semanal de 30 horas, de forma que pode a Administração alterá-la para 40 horas, desde que respeitada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)