Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de existência de compra e venda verbal de imóvel. Impossibilidade de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)