Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em embargos de divergência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão da mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.903/RS). ... (Continua)