Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da ilegitimidade passiva ad causam dos ex-sócios da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016 . ... (Continua)