Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de substituição de testemunhas previamente arroladas na resposta à acusação. Inocorrência. Não preenchimento das hipóteses legais. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça entende só ser possível a substituição de testemunhas previamente arroladas em sede de resposta à acusação nas hipóteses de sua não localização, enfermidade ou falecimento, não verificadas no caso, tudo nos termos do novel CPC/2015, art. 451, aplicado ao processo penal por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)