Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPORTA APRECIAÇÃO, PORQUE INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL (TRATAMENTO DA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR). ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS