Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Honorários periciais. Custeio. Pretensão de que seja imposto exclusivamente ao consumidor. Descabimento. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Valor da perícia dentro da razoabilidade, considerando a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo que o trabalho envolve três contratos. Valor que não comporta alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)