Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Liberdade de expressão. Publicação imprópria para menores. Incidência, do ECA, ECA. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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