Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino médio. Conclusão. Curso supletivo. Idade menor que a prevista na Lei 9.394/1996. Aluno aprovado em exame vestibular. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 97. CF/88.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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