Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos288 e 333, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 20. alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV.ausência do necessário prequestionamento. Súmulas 282e 356 do STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.