Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. CF/88, art. 146. CF/88, art. 153, § 3º,II. CTN, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º,II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... (Continua)