Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Atividade jurídica. CF/88, art. 93, I. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A atividade jurídica trienal a que se refere o inciso I do CF/88, art. 93: a) conta-se da data da conclusão do curso de Direito; b) deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15/6/2007). ... (Continua)