Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.