Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ajuizamento antes do decreto de falência. Pretensão de constituição de título executivo judicial. Admissibilidade do prosseguimento da cobrança. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Precedente desta 12ª Câmara. Duplicatas prescritas. Título causal. Ônus da prova da prestação do serviço que compete ao sacador. Inexistência da prova do negócio jurídico. Duplicatas inexigíveis. Improcedência do pedido de cobrança que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.