Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de expediente e taxa de comércio ambulante. Exercícios de 2004 a 2006. Município de Itanhaém. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.