Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Decisão que, em ação de cobrança relacionada a contrato de prestação de serviços, afastou a prescrição trienal, diante da natureza da ação ajuizada e determinou o prosseguimento do processo. Irresignação da parte requerida, que entende deva incidir o disposto no CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação é contratual. Inaplicável o disposto no aludido artigo, considerando estar evidenciado que a cobrança decorre de relação contratual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.