Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de Instrumento. Interposição com intuito manifestamente protelatório. CPC, art. 80, VIIde 2015. Razões recursais que não apontam impugnação específica, ficando adstritas a injustificadas omissões de relevantes decisões anteriores. Imposição da penalidade de multa à razão de 1% (um por cento) do valor da condenação (art. 81 do Novo diploma Processual). Cabimento. Recurso não provido.