Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2002.3200

1 - TJSP Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do fundado receio de dano irreparável, é de ser indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

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