Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professora de Educação Básica II. Pedido de tutela de urgência de abstenção de descontos dos dias não trabalhados e de instauração de processo administrativo disciplinar, por indeferimento de licença saúde. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, «caput. Não comprovação da probabilidade do direito alegado. Presunção de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso improvido.