Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na instância local. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. (Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/05/2011, HC 100.567, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/04/2011, RHC 95.207, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/2011, HC 99.288, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2010, e HC 93.023, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 24/04/2009). ... (Continua)