Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário assinada por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13 em sede extraordinária. ... (Continua)