Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de defesa civil. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. Extensão aos inativos CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)