Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A alegada violação ao CF/88, art. 182, § 2º, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)