Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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