Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 1.022. ... ()
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