Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que seria devida a expedição da aludida certidão, pelo fato de ter sido demonstrada a quitação ou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários devidos pela impetrante. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)