Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Nulidade de edital. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a perda do objeto da ação, ante o surgimento de novo edital de licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016. ... ()
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